A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (23) um projeto de lei que visa impor limites às atividades beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Criado durante o período da pandemia, o programa foi concebido para conceder benefícios fiscais a empresas do setor, com o objetivo de aliviar os impactos econômicos sofridos durante o período de restrições sociais.
Sob o acordo intermediado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em conjunto com líderes da Câmara, estabeleceu-se um teto de gastos de R$ 15 bilhões em isenções fiscais até o ano de 2026. Este limite será alcançado quando o montante atingir os R$ 15 bilhões ou ao final do ano de 2026, o que ocorrer primeiro.
Além disso, o projeto aprovado reduziu o número de atividades econômicas (CNAE) beneficiadas pelo programa de 44 para 30. Entre os setores que deixaram de ser contemplados estão albergues, campings, pensões (alojamento), produtoras de filmes para publicidade, serviços de reservas e turismo, serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista, e organização de excursões em veículos próprios, em âmbito intermunicipal, interestadual e internacional.
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi implementado durante a crise da Covid-19 para fornecer assistência ao setor de eventos, um dos mais afetados pelas medidas de distanciamento social impostas durante o período.
Entre as medidas previstas pelo Perse estão benefícios fiscais e a oportunidade de renegociar dívidas com descontos para as empresas deste setor. A lei original previa uma alíquota zero para os impostos PIS/Pasep, Cofins, CSLL e Imposto de Renda sobre as receitas obtidas pelas empresas do setor de eventos.
