Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí dessa segunda-feira (22) a Lei Complementar Nº 294/2024, sancionada pelo governador Rafael Fonteles (PT), que aumenta o número de desembargadores no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PI).
A nova legislação eleva de 20 para 22 o total de magistrados no tribunal.
A aprovação da Lei ocorreu após deliberação na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), tendo passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada em plenário no dia 16 de abril.
A medida visa atender à demanda por uma maior capacidade de processamento de casos judiciais no estado.
Conforme estabelece a nova Lei Complementar, os efeitos financeiros de tal expansão estão sujeitos à disponibilidade de recursos na dotação orçamentária do Poder Judiciário, além de dependerem do cumprimento dos limites e condições estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A norma determina que os novos cargos sejam preenchidos dentro de um prazo máximo de um ano, desde que haja condições orçamentárias para tanto.
