Nesta quarta-feira (24), a Comissão de Viação e Transportes realizará um debate sobre a regulamentação profissional dos motoristas de aplicativos, conforme previsto no Projeto de Lei Complementar 12/24, encaminhado pelo governo. O deputado Marcon (PT-RS) é o autor do requerimento para a realização desse debate, com o objetivo de ouvir representantes das categorias afetadas pela proposta.
Marcon enfatizou a importância de discutir essa legislação, destacando seu impacto direto na vida dos motoristas de aplicativos e dos consumidores. Ele ressaltou que a regulamentação proposta influenciará significativamente a forma como esses profissionais desempenham suas atividades e os custos associados a esse modelo de trabalho.
O Projeto de Lei Complementar 12/24 busca garantir aos motoristas de aplicativos um conjunto de direitos trabalhistas e previdenciários, sem interferir na autonomia que possuem para escolher horários e jornadas de trabalho. A proposta não se aplica aos entregadores que prestam serviços por aplicativo.
De acordo com o projeto, a remuneração mínima para os trabalhadores será proporcional ao salário mínimo atual, fixada em R$ 32,10 por hora trabalhada, com uma parcela destinada aos serviços prestados e outra para cobrir custos como celular, combustível, manutenção do veículo e seguro. O texto também estabelece contribuições previdenciárias dos motoristas e das empresas operadoras de aplicativos, além de garantir direitos como auxílio-maternidade para mulheres motoristas.
A proposta também define a jornada de trabalho, limitando-a a 8 horas diárias, com a possibilidade de estender até 12 horas em uma mesma plataforma. Não há previsão de acordo de exclusividade, permitindo que os motoristas trabalhem para múltiplas plataformas e organizem seus horários conforme sua conveniência.
