A primeira sessão de debates sobre a emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que visa criminalizar a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins, independentemente da quantidade, será iniciada nesta terça-feira (19). A PEC, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, foi recentemente aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo o relator da matéria na CCJ, senador Efraim Filho (União-PB), a maioria das pessoas considera necessária a criminalização de entorpecentes ilegais. Além disso, para ele, a descriminalização fortalece o tráfico, pois embora o consumo seja liberado, as drogas permanecem ilícitas, o que implica na necessidade de recorrer ao tráfico para adquiri-las.
O texto da PEC inclui a diferenciação legal entre usuários de drogas e traficantes, com previsão de penas alternativas à prisão para os usuários, como advertência, prestação de serviços ou comparecimento a programas educativos.
Já o senador Rodrigo Pacheco, destaca que a modificação proposta está alinhada com a abordagem multidisciplinar e interinstitucional necessária para enfrentar o abuso de drogas e entorpecentes. Ele ressalta ainda que a legislação infraconstitucional está em constante revisão e reforma, considerando as circunstâncias sociais e políticas vigentes.
STF também discute porte de drogas
Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) também está analisando o porte de drogas para consumo próprio. Até o momento, cinco ministros votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime exclusivamente o porte de maconha para uso pessoal, enquanto outros três defendem a manutenção da atual legislação. A corte também analisa a quantidade de maconha a ser considerada crime para uso pessoal, não podendo ultrapassar 60 gramas.
Com informações da Agência Senado
