Por Redação Folha Expressa | Publicado em 04/11/2020 às 18H53
A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi) votou e aprovou por unanimidade, em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei de autoria dos deputados João Madson (MDB) e Henrique Pires (MDB), que prevê um prazo de 12 meses para o parcelamento das contas de água e energia atrasados durante a pandemia da Covid-19.
“Isto dará mais fôlego aos consumidores porque hoje a empresa está querendo que os débitos sejam quitados em seis meses e muitas pessoas, inclusive os pequenos empresários e o consumidor estão passando por dificuldades sem a menor condição de quitar estes débitos num prazo mais curto”, afirmou Henrique Pires.
Foram aprovados ainda durante a sessão, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2021, em redação final; e em primeira e segunda votação, o Projeto que suspende o prazo para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Piauí durante a pandemia da Covid-19.
Também foi aprovada, proposta do Poder Judiciário, que estabelece disposições transitórias relativas à circunscrição territorial das serventias extrajudiciais do Estado ainda não instaladas; e o Projeto que prorroga o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Tribunal de Justiça do Piauí (Refis).
Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). – (Foto: Reprodução/ Internet).
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei de autoria do deputado Severo Eulálio (MDB) que assegura às mulheres com alto risco de desenvolvimento de câncer de mama e de ovário a realização de exame genético para pesquisa de mutação em genes relacionados às doenças nas unidades básicas de saúde ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde no Estado. Também os indicativos de Projeto de Lei de autoria da deputada Lucy Soares (PP) que torna obrigatório psicólogo nas escolas estaduais; e do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) que cria o prontuário eletrônico na saúde.
