O projeto de lei que permite o pagamento de fiança por Pix foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). Consoante a proposta do deputado Dr. Thales Coelho (PP), o comprovante deve ser anexado aos autos de prisão, autos de inquérito ou autos processuais.
Em sua justificativa, o parlamentar explica que sua proposição visa “dar celeridade ao procedimento, sem se descurar de sua segurança. Pois não é raro que pessoas detidas ou seus familiares encontrem óbices à soltura em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada, seja em função do horário ou de ser em dia que não haja expediente bancário, como nos fins de semana ou feriados”.
Além do uso do Pix, o deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) aprovou um projeto de lei que permite o pagamento pelo Pix quando os serviços de energia elétrica, água e esgoto são cortados. Após an aprovação da proposta, o funcionário deve oferecer ao consumidor an opção de quitar seus débitos antes do corte.
As duas propostas aprovadas no plenário no ano passado continuam aguardando a sanção do governador.
