Nesta sexta-feira (5) começa o prazo para se inscrever no programa de renegociação de dívidas tributárias junto à Receita Federal. Este programa permite o pagamento de dívidas tributárias sem multas, evitando atuações fiscais.
Ao aderir ao programa de autorregularização, os contribuintes que confessam a dívida pagam o valor principal, mas também são isentos de multas de mora e de ofício. Já os juros incidirão conforme o esperado.
A participação é aberta an indivíduos e organizações. Primeiro de abril é o último dia para solicitar an adesão. O contribuinte pagará cinquenta por cento do débito como primeiro pagamento e parcelará o restante em quatro anos. Quem não seguir an autorregularização será obrigado a pagar uma multa de mora de vinte por cento do valor total da dívida.
O e-CAC, o portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, deve ser usado para solicitar a adesão. Quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar a dívida ativa da União, ela não está incluída no programa.
