Nessa terça-feita(26), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve apresentar um conjunto de medidas destinadas a compensar a perda de mais de R$ 20 bilhões em receita que resultou da prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até 2024. Além disso, deve ser oferecida uma alternativa para evitar que o benefício seja processado.
“São medidas compensatórias. Não se trata, em nenhum momento, de criar imposto ou aumentar alíquota. Vamos apenas seguir a Constituição, que estabelece determinadas obrigações”, assegurou Haddad. O ministro afirmou que a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e o Imposto de Renda que incide sobre combustíveis não serão alterados no pacote.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prorrogou a desoneração da folha até 2027. No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, resultando em uma despesa potencial de R$ 25 bilhões. Isso ocorreu porque o Orçamento de 2024 não havia previsto esse gasto. A equipe econômica do governo acredita que a lei aprovada pelo Parlamento viola a Constituição, o que pode resultar em um questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Haddad deve sugerir uma reoneração gradual da folha de pagamento para evitar ações judiciais. O ministro afirmou que apenas os 17 setores produtivos beneficiados pela prorrogação serão impactados por essa medida. O Congresso discutirá novamente a redução da contribuição para a Previdência Social dos municípios de menor porte de 20% para 8% da folha.
A lei é claramente inconstitucional em relação aos municípios. Isso não está sendo discutido. Ele explicou: “Vamos iniciar uma conversa para identificar os municípios que estão enfrentando problemas e traçar o perfil deles”. O governo recorrerá ao Supremo caso os estudos e as negociações não alcancem um acordo.
Juros sobre capital próprio
Haddad afirmou que, além das ações programadas para hoje, a compensação para a manutenção parcial dos juros sobre capital próprio (JCP) será liberada em janeiro. Essa ação não deve passar pelo Congresso porque é administrativa.
Uma das maneiras pelas quais as empresas podem distribuir seu lucro entre seus acionistas é por meio do JCP. Ele os permite abater parte dos lucros distribuídos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
No final de agosto, o governo disse ao Congresso que deveria acabar com o sistema, dizendo que as grandes empresas usaram os JCP como uma brecha para pagar menos tributos. O governo inicialmente esperava arrecadar R$ 10,5 bilhões no ano seguinte. A solução intermediária aprovada pelo Congresso restringe o uso abusivo do mecanismo pelas empresas. Isso deve reduzir as receitas.
