As mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgaram, nesta quarta-feira (20), a Emenda à Constituição (EC) nº132/2023, que institui o novo sistema tributário nacional. Conduzida pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a sessão solene contou com as presenças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), ministros e parlamentares. Após décadas de discussão no Parlamento, a reforma tributária tem como objetivo a simplificação dos tributos.
“O dia de hoje, com toda a certeza, ficará marcado na história nacional. O dia de hoje será lembrado não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil. Este dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, é uma conquista do povo brasileiro”, disse Rodrigo Pacheco.
Ainda em seu pronunciamento, o senador destacou o trabalho realizado pelos relatores da proposta no Congresso, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que “ponderaram as mais diversas manifestações e chegaram a um consenso inédito”. Rodrigo Pacheco ainda apontou como fundamental para a aprovação da reforma tributária a participação integrada do Executivo, Judiciário e do Legislativo.
“A promulgação da reforma tributária também representa um marco para a democracia brasileira e um exemplo da necessidade de harmonia entre os poderes da República para as grandes e necessárias mudanças de que precisamos”, enfatizou Pacheco.
Reforma tributária
“Fomos capazes de superar as incertezas. Fomos capazes de superar as dificuldades do processo, de fazer valer os princípios democráticos, de dialogar com a sociedade, com o governo, com os agentes públicos, com os agentes privados. A EC ora promulgada é produto do diálogo democrático. E esse é um mérito excepcional deste Parlamento”, afirmou o presidente do Congresso.
A mudança constitucional prevê com a extinção de cinco tributos (ISS, ICMS, IPI, Cofins e PIS) e cria outros dois impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência compartilhada entre os estados, municípios e Distrito Federal. O CBS e o IBS seguirão o modelo de tributação sobre o valor agregado, o IVA, e incidirão sobre bens e serviços em uma única vez ao longo da cadeia de produção.
A matéria ainda estabelece o Imposto Seletivo (IS), de competência federal, que incidirá sobre bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente. A fase de transição para o novo modelo de tributação vai durar sete anos, entre 2026 e 2032. A medida ainda isenta de impostos os alimentos da cesta básica e promove redução no valor do imposto incidente em alguns setores da economia, como educação, saúde, medicamentos, produtos e insumos agrícolas, hotelaria, produções culturais e esportivas, entre outros.
Ao longo do próximo ano, os parlamentares deverão votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. São essas leis que definirão pontos fundamentais dos novos impostos, da transição tributária, entre outros aspectos. A emenda constitucional é oriunda da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019.
Participaram da sessão solene, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; ministro da Fazenda, Fernando Haddad; ministra do Planejamento, Simone Tebet; ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha; ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira; ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e representantes de ministérios.
