A próxima quarta-feira (20), na sessão do Congresso Nacional, a reforma tributária deve ser aprovada. Após a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19,concluída na última sexta (15), o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) fez a previsão.
Este é o último período de trabalho dos deputados em Brasília, participando em sessões do Congresso Nacional do Senado Federal e Câmara dos Deputados, lideradas pelo, presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG,).
A fim de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO (PLN 4/2023), que já foi aprovada pela Comissão Mista Orçamentária, bem como a Lei Orçamentária Anual para 2024, a LOA (PLN 29/2023), ainda em vigor, o parlamentar deve convocar uma nova sessão do Congresso para quinta-feira (21).
A obrigação do governo federal de reservar fundos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024 é uma das novas regras orçamentárias do próximo ano.
Além disso, é esperado que o Plenário da Câmara dos Deputados vote a Medida Provisória (MP) 1185/2023, que regula a isenção tributária para créditos fiscais provenientes de subvenções para investimentos.
A parlamentar foi aprovada em comissão mista na semana passada e deve ser aprovada separadamente nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro, quando o parlamento começa a funcionar no próximo ano.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina que os créditos fiscais devem fazer parte da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é responsável pela medida provisória das subvenções. O Ministério da Fazenda estima que an MP aumentará as receitas do governo federal em R$ 35 bilhões.
A votação final do PL 3.626/2023 na Câmara dos Deputados é outra pauta de interesse arrecadatório. A proposta foi feita pelo Poder Executivo e visa regulamentar os jogos de aposta fixa, também conhecidos como bets, que são muito populares no Brasil, principalmente entre os torcedores de futebol.
O texto originalmente aprovado na Câmara foi alterado no Senado, então volta para os deputados. A alíquota de imposto a ser paga pelas empresas de apostas foi reduzida pelo Senado de 18% para 12%.
Com informações Agência Brasil
