O vereador Evandro Hidd (PDT) apresentou um Projeto de Lei com o objetivo de prevenir e erradicar o trabalho infantil, protegendo integralmente os direitos das crianças e adolescentes em situação de risco. O projeto propõe a criação do Programa de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco.
Após passar pelas comissões da Casa Legislativa, a matéria foi lida em plenário e aprovada em primeira votação. Agora, segue para a segunda votação e posteriormente será encaminhada para a sanção do Executivo municipal.
“O trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos e tem consequências nefastas para a vida e o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Segundo dados do IBGE, cerca de 2,4 milhões de crianças e adolescentes brasileiros entre 5 e 17 anos trabalham de forma irregular, muitas vezes em condições precárias e perigosas. E lugar de criança e adolescente é na escola, no convívio familiar. Portanto, esse Projeto de Lei prevê a atuação de equipes multidisciplinares para garantir uma abordagem integral e efetiva na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes em situação de risco na nossa cidade”, explicou o vereador.
O Programa tem como objetivos primordiais identificar, cadastrar e acompanhar crianças e adolescentes em situação de risco, garantindo a proteção integral de seus direitos. Além disso, busca prevenir e erradicar o trabalho infantil, fomentando a inclusão escolar e profissional dos adolescentes. Também é voltado para a promoção da inclusão social e cultural por meio de atividades educativas, culturais e esportivas.
Outros objetivos importantes do Programa incluem assegurar o acesso a serviços essenciais, como saúde, assistência social, apoio psicológico e jurídico, bem como garantir a convivência familiar e comunitária. Para fortalecer ainda mais a proteção das crianças e adolescentes, o Programa busca integrar os órgãos e instituições competentes, fortalecendo a rede de proteção integral à infância e adolescência.
