Proposta para fixar limite de juros para cartão de crédito foi aprovada segunda-feira (4), na Câmara dos Deputados. O projeto pode ser votado em plenário, sem passar pelas comissões devido a sua urgência.
Dessa forma, no Projeto de Lei 2685/22, foi incluída a Medida Provisória 1176/23 que cria o Desenrola (programa de renegociação de dívidas para limpar o nome de pessoas físicas que estão inscritas em cadastros de serviços de proteção de crédito).
O deputado Alencar Santana (PT-SP), ratificou que o Conselho Monetário Nacional (CMN) tem 90 dias para incluir o teto para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas formas rotativo e parcelado. Caso o limite de dias não for obedecido no prazo estipulado, a cobrança não deve ultrapassar o valor original da dívida.
É necessário a regulação da CMN para que o projeto auxilie os consumidores quitarem suas dívidas no mercado.
Com informações da Agência Brasil.
