O Ministério Público Federal notificou, nessa terça-feira, a plataforma 123Milhas, para se manifestar sobre o ressarcimento dos consumidores lesados por terem as passagens que compraram canceladas. A manifestação foi encaminhada pela Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (3º CCR) ao presidente do site, Ramiro Júlio Soares Madureira. Além disso, o MPF determinou que a forma de compensação pelos prejuízos deve ser de escolha do cliente — a empresa queria ressarcir somente por um voucher que ela mesma emitiria.
“A opção de reembolso, por meio de voucher, não pode ser impositiva e nem exclusiva, e questiona a viabilidade de correção, em tempo hábil, do comunicado emitido pela empresa para a inclusão da possibilidade do ressarcimento em dinheiro”, salienta o ofício do MPF.
O Ministério Público também quer saber o número de consumidores afetados e até qual data o 123Milhas vendeu viagens. “O objetivo é avaliar a margem de risco entre as datas de negociação dos pacotes e do efetivo embarque”, observou o MPF, que trabalha com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon) e outros órgãos para apurar o caso. Os promotores também, se colocaram à disposição dos consumidores para a busca de solução extrajudiciais.
De acordo com a Senacon, a modalidade de venda de passagens por meio de transferência de milhas precisa obedecer ao Código de Defesa do Consumidor. Frisou, ainda, que qualquer cláusula contratual que permita o cancelamento unilateral é abusiva e, consequentemente, nula.
Regulação
Para o ministro do Turismo, Celso Sabino, não há um risco sistêmico no setor em função do problema causado pela 123Milhas. Ele adiantou que, por conta do prejuízo causado aos consumidores, o governo federal analisa a viabilidade e a segurança jurídica do modelo de negócio de venda de passagens por milhas de companhias aéreas.
Segundo Sabino, a partir da análise do episódio o governo pode concluir que esse mercado de venda de milhas precisa de alguma regulação. “Com a análise que está sendo feita pelo governo sobre a segurança jurídica desse modelo de negócios, podemos ter duas alternativas: a primeira é que é viável, que é seguro; mas também é possível que cheguemos à conclusão de que o modelo de operação não garante a segurança e a tranquilidade dos turistas. Nessa hipótese, o governo vai, em parceria com o Congresso, tomar providências para coibir práticas lesivas ao consumidor”, afirmou Sabino.
O ministro ponderou que o modelo de milhas estimula a atividade turística. “Muitos brasileiros se beneficiam do preço abaixo e viajam sem nenhum tipo de problema”, observou.
No último dia 18, a 123Milhas anunciou a suspensão de passagens e pacotes promocionais, com embarque entre setembro e dezembro de 2023. Em comunicado, atribuiu o problema a “fatores econômicos e de mercado”, como a elevada taxa de juros e os preços das passagens.
A empresa garantiu que devolveria os valores pagos pelos clientes por meio de “vouchers”, que seriam usados apenas em outros produtos da própria 123Milhas e teriam correção monetária.
