O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei Complementar Nº 284, que cria 180 cargos em comissão no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (02).
Foram criados 38 cargos em comissão de Assistente de Magistrado (CC/04), dentro do quadro de pessoal das Varas de 1ª Instância; 19 cargos em comissão de Assistente de Magistrado (CC/04), dentro do quadro de pessoal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; e um cargo em comissão de Assistente de Magistrado (CC/04), dentro do quadro de pessoal da Central de Inquéritos de Teresina.
Consta também a criação de 22 cargos em comissão de Consultor Especial (FC/01-C), dentro do quadro de pessoal do gabinete dos desembargadores, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2024 e condicionado à disponibilidade orçamentária.
