Em debate sobre o tema PL das Fake News, que representa o Projeto de Lei 2630/20, o secretário nacional de Políticas Digitais, João Brant e o advogado constitucionalista, André Marsiglia, falaram sobre o assunto em entrevista na UOL.
Marsiglia, fala que a falta da visibilidade do projeto pode causar ausência de interpretação. “Não se pode, em nome do desejo ou necessidade de se regulamentar alguma coisa, a gente trazer conceitos vagos ou até dúbios que podem, na aplicação, trazer censura”.
Ele informa ainda que cabe ao poder Judiciário decidir o que é ilícito ou não. “Retirada de conteúdo ilegal é um paradoxo em si, porque só o Judiciário pode determinar o que é ilícito. (…) Sem avaliação definitiva do Judiciário é algo em si inviável”.
Brant, aponta que o projeto deve ser apresentado de maneira mais visível. “Precisamos deixar os conteúdos mais explícitos. Deixar explícito que ação preventiva não significa análise prévia de conteúdo. Deixar explícito que você precisa remover conteúdo que houver notificação”. E explica ainda que os conteúdos ilícitos devem ser combatido pela sociedade.
“Se deixarmos tudo com o Judiciário, estaremos sempre tendo que lidar só com a reparação contra conteúdos ilícitos que já criaram seu dano. O tempo da internet não permite que você lide com as consequências de uma maneira a esperar decisões judiciais para tudo” .
