Na coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira (17), a ministra do Planejamento ressaltou que a aprovação da nova regra fiscal é essencial para a inclusão de programas sociais no Orçamento de 2024. Ela explicou os detalhes do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o próximo ano, cujo texto foi encaminhado ao Congresso na última sexta-feira (15) e prevê a destinação de R$ 172 bilhões fora do atual teto de gastos.
Um plano de valorização do salário mínimo para os próximos anos foi apresentado por um grupo de trabalho composto por centrais sindicais e pelo Ministério do Trabalho. A proposta prevê a recomposição do mínimo em 2024 com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2023, no Produto Interno Bruto (PIB) consolidado em 2022 (2,9%) e um aumento real de 2,4%. O governo federal está analisando a medida.
Além disso, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), despesas com programas como Auxílio Gás, Farmácia Popular, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Atenção Básica e bolsas de pesquisa estão previstas nos R$ 172 bilhões, ou seja, fora da indicação de despesas primárias que cabem no teto, estabelecido em cerca de R$ 1,870 trilhão.
De acordo com Tebet: “Precisamos do arcabouço fiscal aprovado o mais rápido possível. Saímos mais empobrecidos da pandemia, estamos falando de insegurança alimentar para milhões de brasileiro. Politicamente, precisamos da aprovação para ontem. Tecnicamente, não vejo que a aprovação não ocorra antes do limite, em agosto. Estamos conversando com os líderes, e ele foi muito bem recebido no Congresso”
Além disso, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), despesas com programas como Auxílio Gás, Farmácia Popular, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Atenção Básica e bolsas de pesquisa estão previstas nos R$ 172 bilhões, ou seja, fora da previsão de despesas primárias que cabem no teto, estabelecido em R$ 1,870.9 trilhão.
A ministra destacou que a proposta de arcabouço fiscal possui duas limitações de crescimento dos gastos e salientou que, embora a meta de zerar o déficit em 2024 seja ambiciosa, as despesas são reduzidas em cerca de 50% da receita. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a previsão de resultado primário para 2024 é de zero, nem déficit, nem superávit.
Caso o arcabouço fiscal não seja aprovado e em vigor até 31 de agosto, o projeto de Orçamento de 2024 poderá conter despesas acima do teto. No entanto, esses gastos ficariam congelados, sem serem executados, até que as novas regras sejam aprovadas e entrem em vigor.
Dados retirados da CNN Brasil*
