O governo do estado encaminhou na última sexta-feira (3) para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um projeto de lei com o objetivo de alterar o estatuto da Polícia Civil para punir com demissão o policial que deixar de registrar Boletim de Ocorrência, assim como aquele que não concluir os prazos legais e que dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade qualquer queixa apresentada.
O projeto de lei complementar de nº 3, de 3 de março de 2023, altera a Lei Complementar nº 37, de 9 de março de 2004, que “Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.”
Confira aqui o projeto na íntegra
A alteração é no artigo 58, que possui uma lista com várias ações proibidas aos policiais civis e que são passíveis de sanções. Nessa lista constam 58 proibições ao policial civil, e com o projeto o governador acrescenta mais uma: deixar de registrar ocorrência policial quando solicitado.
Já em relação às sanções administrativas que serão aplicadas aos policiais que descumprem o que determina no estatuto, foram acrescentadas três ações que irão se enquadrar na pena de demissão. Entre elas está a nova proibição que o governo acrescentou, então se o policial deixar de registrar um BO, ele pode ser demitido.
Para a pena de demissão também foi acrescentada uma ação que já existia, mas que antes a punição inicial era apenas a de advertência. Agora o policial que dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica e em 24 horas, parte, queixa, representação, petição está sujeito a demissão.
Também poderá ser demitido quem deixar de concluir nos prazos legais, sem motivo justificável, sindicância, processo administrativo ou inquérito policial. Antes o policial poderia apenas receber uma suspensão de até 90 dias.
“Estamos trabalhando para que o registro de boletins de ocorrências seja facilitado para todos os cidadãos, que é uma garantia mínima que deve ser assegurada pela segurança pública. Para isso, iremos criar a Central de Registro de Ocorrências, no Centro de Teresina, estamos desenvolvendo a possibilidade do registro da ocorrência pelo whatsApp e iremos ampliar o rigor da punição dos policiais que se negarem a registrar o boletim. Além disso, iremos cobrar maior efetividade na abertura e resolução dos inquéritos policiais, para acabar com a sensação da população de que os boletins de ocorrência não dão em nada”, afirmou o secretário de Segurança, Chico Lucas.
Outras mudanças
O governador ainda quer acrescentar no artigo 86 que a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí poderá realizar convênios com entidades e órgãos de proteção, prevenção e enfrentamento à violência para o registro de ocorrências.
Também é feita a criação da Central de Registros de Boletins de Ocorrências no âmbito da Polícia Civil do Estado do Piauí, assim como autoriza o registro de ocorrências por meio eletrônico ou por meio de número de telefone de emergência designado para tal fim pelos órgãos de Segurança Pública.
Agora o projeto de lei será analisado nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Piauí.
*com informações da cidade verde pi
