A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu hoje à Justiça Federal do Distrito Federal a condenação de 54 pessoas e três empresas acusadas de financiar o fretamento de ônibus para os atos golpistas que destruíram parte dos prédios da Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro deste ano. O órgão pede que os acusados paguem R$ 20,7 milhões à União. Além das pessoas e empresas, a ação também inclui “uma associação e um sindicato”, segundo a AGU.
O órgão pede que os acusados paguem R$ 20,7 milhões à União. Além das pessoas e empresas, a ação também inclui “uma associação e um sindicato”, segundo a AGU.
A AGU diz que o “ato ilícito” se configura “quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 do Código Civil”. “Num regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”, diz um trecho da ação.
* com informações da UOL
