O governo federal publicou, na edição do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (13/1), um decreto que institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais. No mesmo documento, foi criado também o Comitê Técnico de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, que servirá de suporte e assessoramento para a implementação de decisões do conselho.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o novo colegiado, de caráter consultivo, será formado pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias — que será o presidente —, e pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
Entre as atribuições delegadas ao novo conselho estão o estabelecimento de diretrizes e ações, proposição de atualizações em procedimentos para reconhecimento, mensuração e evidências dos passivos contingentes oriundos de demandas judiciais e sugestão de medidas de articulação entre os órgãos integrantes dos processos de acompanhamento e monitoramento dos riscos fiscais judiciais da União.
O objetivo do comitê é “criar soluções para fortalecer e subsidiar as atividades desses órgãos em representações judiciais e no acompanhamento de eventos judiciais que possam afetar as contas públicas, ampliando a previsibilidade e a segurança na condução da gestão fiscal da União”.
As reuniões do colegiado ocorrerão com frequência bimestral e, caso necessário, em caráter extraordinário, se houver convocação por parte do presidente Jorge Messias. Haverá também a possibilidade de criação de grupos temáticos e comissões, de caráter permanente ou temporário, com o intuito de elaborar estudos e propostas que serão submetidos à apreciação do Conselho.
