A APPM e a OAB-PI realizarão, no dia 20 de outubro, a partir das 10h, uma audiência pública que vai discutir o novo Decreto que regula o ICMS Ecológico – Edital 2023.
O principal objetivo da audiência é recolher sugestões para a formatação de um novo anexo único da tabela de avaliação dos critérios de elegibilidade, tendo em vista as dificuldades apresentadas pelos Municípios para a adaptação das novas atividades exigidas pelo Decreto Estadual Nº 19.042/2020 e a ausência de Nota Técnica que regulamentaria o decreto.
O evento é destinado a prefeitos (as); Secretários de Meio Ambiente dos Municípios; Técnicos e Gestores de Meio Ambiente; Consultores Jurídicos das Secretarias de Meio Ambiente dos Municípios e a quem tiver interesse na pauta.
