A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (25), por 403 votos favoráveis e apenas 10 contra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 211/2021 que enquadra combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações como bens essenciais. A matéria não passou por comissões devido a urgência já votada na última semana.
A proposta deve enfrentar dificuldades no Senado, que vem sofrendo pressões por parte dos governadores.
O PLP estabelece um teto para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17%. O receio dos governadores é que tal limite prejudique os cofres nos estados, que dependem do tributo arrecadado. A estratégia agora é apelar para uma interlocução maior com os senadores e o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na tentativa de barrar a votação por lá.
Na Câmara, para mitigar a redução na arrecadação, foi negociado e incluído um gatilho temporário de seis meses para que a União compense os entes federativos e jogue as perdas para o próximo governante após as eleições. Além disso, o relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) estendeu o gatilho também aos municípios, garantindo que sejam compensados também por eventual perda de arrecadação.
