A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu na quarta-feira (16) duas mensagens do governador Wellington Dias (PT): solicitando a prorrogação do estado de calamidade pública no estado, visando a suspensão do prazo de validade de concursos públicos, e vetando parcialmente a proposta da deputada Teresa Britto (PV), que torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados.
O estado de calamidade pública é em decorrência da pandemia de Covid-19 e vigorou até 31 de dezembro de 2021. Com a sua prorrogação, os concursos públicos continuam com o prazo de validade suspenso.
“A mensagem solicita a emissão de Decreto Legislativo reconhecendo a prorrogação do estado de calamidade pública […] por ser este o meio legalmente idôneo para a suspensão do prazo de validade dos concursos homologados até a edição do Decreto nº. 18.895, de 19 de março de 2020”, argumenta o governador.
O Projeto de Lei da deputada Teresa Britto prevê que “todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal será obrigado a lhe prestar socorro”, e as custas do tratamento seria de responsabilidade do condutor.
No entanto, o governador argumentou que o Código Civil brasileiro já obriga o dono ou o detentor do animal a ressarcir o dano causado e o Estado não pode legislar sobre este assunto, pois é de competência da União. Desta forma, o veto parcial retira do Projeto de Lei a obrigatoriedade do condutor cobrir as despesas do tratamento do animal.
